O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o disposto na Lei Distrital nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, e na Lei Distrital nº 4.566, de 04 de maio de 2011,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 35.293, de 02 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º A viagem integrada é aquela realizada pelo usuário com até dois transbordos, um subsequente a outro, sem retornar ao ponto de partida e realizada no intervalo máximo de até três horas a contar do primeiro acesso, independentemente dos modais utilizados.

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2020

132º da República e 61º de Brasília

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