Decreto nº 4058-R DE 23/01/2017

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 24 jan 2017

Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo com as disposições previstas no art. 4° da Lei n° 8.308, de 12/06/2006, e com as informações constantes do processo n° 76674169,

DECRETA:

Art. 1° Os Índices de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2017, bem como os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo único do art.2° da Lei 8.308/2006, são os constantes do anexo único que integra o presente decreto.

§ 1° Pelo critério previsto no inciso III, § único, art. 2°, da Lei 8.308/2006, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2017, os municípios de Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória, por terem recebido, no ano de 2016, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de “royalties” da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos municípios do Estado.

§ 2° Pelo critério previsto no inciso IV, § único, art. 2°, da Lei 8.308/2006, também não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2017, os municípios de Serra e Vitória, por terem obtido para o exercício de 2017 índices de participação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de janeiro de 2017, 196° da Independência, 129° da República e 483° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO(a que se refere o art. 1º)

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO P 

ARA REDUÇÃO DAS DESIGU 

ALDADES REGIONAIS - 2017 

      

MUNICÍPIO 

PARTICIPAÇÃO DIRETA ROYALTIES ANP 2016 

  

POPULAÇÃO IBGE 

Índice de Participação 

IP - Índice de 
 

R$ 

% 

  

(%) ICMS 2017 

Participação (%) noFundo 2017 * 

AFONSO CLAUDIO 

1.809.139,09 

0,346 

32.407 

0,769 

1,511 

AGUA DOCE DO NORTE 

1.356.854,27 

0,259 

10.075 

0,303 

1,046 

AGUIA BRANCA 

1.292.242,17 

0,247 

11.958 

0,404 

0,959 

ALEGRE 

1.809.139,09 

0,346 

32.175 

0,541 

2,004 

ALFREDO CHAVES 

1.421.466,40 

0,272 

15.029 

0,482 

1,033 

ALTO RIO NOVO 

1.292.242,17 

0,247 

7.979 

0,219 

1,117 

ANCHIETA 

14.947.567,79 

2,857 

  

6,966 

  

APIACA 

1.292.242,17 

0,247 

7.928 

0,193 

1,249 

ARACRUZ 

21.509.046,86 

4,112 

  

3,980 

  

ATILIO VIVACQUA 

1.292.242,17 

0,247 

11.335 

0,349 

1,036 

BAIXO GUANDU 

1.809.139,09 

0,346 

31.633 

0,768 

1,476 

BARRA DE SÃO FRANCISCO 

2.002.975,45 

0,383 

44.946 

1,006 

1,702 

BOA ESPERANCA 

1.486.078,53 

0,284 

15.390 

0,387 

1,282 

BOM JESUS DO NORTE 

1.292.242,17 

0,247 

10.215 

0,174 

1,775 

BREJETUBA 

1.356.854,27 

0,259 

12.797 

0,387 

1,066 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 

2.584.484,48 

0,494 

210.325 

3,587 

3,663 

CARIACICA 

2.584.484,48 

0,494 

384.621 

5,456 

5,649 

CASTELO 

1.873.751,20 

0,358 

38.070 

0,886 

1,588 

COLATINA 

2.390.648,14 

0,457 

123.598 

2,219 

2,760 

CONCEICAO DA BARRA 

2.380.337,09 

0,455 

31.353 

0,697 

1,582 

CONCEICAO DO CASTELO 

1.356.854,27 

0,259 

12.856 

0,408 

1,022 

DIVINO SÃO LOURENCO 

1.292.242,17 

0,247 

4.630 

0,188 

0,748 

.

DOMINGOS MARTINS 

1.809.139,09 

0,346 

34.589 

1,164 

1,176 

DORES DO RIO PRETO 

1.292.242,17 

0,247 

6.920 

0,262 

0,820 

ECOPORANGA 

1.679.914,87 

0,321 

24.243 

0,782 

1,115 

FUNDAO 

8.622.954,62 

1,648 

20.376 

0,322 

2,001 

GOVERNADOR LINDEMBERG 

1.356.854,27 

0,259 

12.444 

0,487 

0,848 

GUACUI 

1.744.527,00 

0,333 

30.946 

0,444 

2,285 

GUARAPARI 

2.390.648,14 

0,457 

121.506 

0,968 

4,736 

IBATIBA 

1.679.914,87 

0,321 

25.567 

0,348 

2,342 

IBIRACU 

1.356.854,27 

0,259 

12.471 

0,264 

1,468 

IBITIRAMA 

1.292.242,17 

0,247 

9.379 

0,259 

1,124 

ICONHA 

1.421.466,40 

0,272 

13.904 

0,390 

1,150 

IRUPI 

1.356.854,27 

0,259 

13.240 

0,410 

1,048 

ITAGUACU 

1.486.078,53 

0,284 

14.822 

0,400 

1,199 

ITAPEMIRIM 

79.224.291,76 

15,144 

  

2,806 

  

ITARANA 

1.356.854,27 

0,259 

11.259 

0,319 

1,115 

IUNA 

1.744.527,00 

0,333 

29.743 

0,523 

1,907 

JAGUARE 

5.272.506,54 

1,008 

29.150 

0,973 

1,132 

JERONIMO MONTEIRO 

1.356.854,27 

0,259 

11.957 

0,221 

1,660 

JOAO NEIVA 

1.486.078,53 

0,284 

17.096 

0,373 

1,472 

LARANJA DA TERRA 

1.356.854,27 

0,259 

11.447 

0,351 

1,040 

LINHARES 

71.566.175,10 

13,680 

  

4,330 

  

MANTENOPOLIS 

1.421.466,40 

0,272 

15.272 

0,280 

1,703 

MARATAIZES 

41.827.033,54 

7,995 

  

1,102 

  

MARECHAL FLORIANO 

1.486.078,53 

0,284 

16.339 

0,684 

0,837 

MARILANDIA 

1.356.854,27 

0,259 

12.479 

0,424 

0,959 

MIMOSO DO SUL 

1.744.527,00 

0,333 

27.369 

0,550 

1,681 

MONTANHA 

1.550.690,66 

0,296 

19.309 

0,567 

1,156 

MUCURICI 

1.292.242,17 

0,247 

5.873 

0,311 

0,595 

MUNIZ FREIRE 

1.615.302,76 

0,309 

18.826 

0,459 

1,350 

MUQUI 

1.486.078,53 

0,284 

15.717 

0,294 

1,677 

NOVA VENECIA 

2.002.975,45 

0,383 

50.647 

1,377 

1,530 

PANCAS 

1.679.914,87 

0,321 

23.559 

0,464 

1,674 

PEDRO CANARIO 

1.679.914,87 

0,321 

26.336 

0,356 

2,364 

PINHEIROS 

1.679.914,87 

0,321 

26.863 

0,639 

1,456 

PIUMA 

11.214.813,00 

2,144 

  

0,927 

  

PONTO BELO 

1.292.242,17 

0,247 

7.826 

0,220 

1,091 

PRESIDENTE KENNEDY 

96.750.489,48 

18,494 

  

0,294 

  

RIO BANANAL 

1.550.690,66 

0,296 

19.321 

0,883 

0,808 

RIO NOVO DO SUL 

1.356.854,27 

0,259 

12.070 

0,259 

1,446 

SANTA LEOPOLDINA 

1.421.466,40 

0,272 

12.887 

0,478 

0,892 

SANTA MARIA DE JETIBA 

1.873.751,20 

0,358 

39.396 

1,776 

1,006 

SANTA TERESA 

1.679.914,87 

0,321 

23.882 

0,662 

1,257 

SÃO DOMINGOS DO NORTE 

1.292.242,17 

0,247 

8.764 

0,476 

0,609 

SÃO GABRIEL DA PALHA 

1.809.139,09 

0,346 

36.858 

0,691 

1,873 

SÃO JOSE DO CALCADO 

1.356.854,27 

0,259 

11.024 

0,248 

1,375 

SÃO MATEUS 

20.181.286,31 

3,858 

  

1,662 

  

SÃO ROQUE DO CANAA 

1.356.854,27 

0,259 

12.483 

0,337 

1,177 

SERRA 

18.151.831,79 

3,470 

  

13,245 

  

SOORETAMA 

1.679.914,87 

0,321 

28.509 

0,687 

1,456 

VARGEM ALTA 

1.615.302,76 

0,309 

21.396 

0,508 

1,406 

VENDA NOVA DO IMIGRANTE 

1.679.914,87 

0,321 

24.165 

0,666 

1,266 

VIANA 

4.444.453,91 

0,850 

75.652 

1,932 

1,834 

VILA PAVAO 

1.292.242,17 

0,247 

9.414 

0,343 

0,874 

VILA VALERIO 

1.421.466,40 

0,272 

14.677 

0,695 

0,742 

VILA VELHA 

12.160.522,80 

2,325 

  

5,887 

  

VITORIA 

15.445.569,67 

2,952 

  

12,852 

  

TOTAL 

523.136.917,25 

100,000 

2.117.292 

100,000 

100,000