Decreto nº 40525 DE 06/02/2020

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 07 fev 2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando os Convênios ICMS 204, 210, 211 e 236, todos de 13 de dezembro de 2019,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 525-O.....

.....

§ 3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º, observado o disposto no § 4º deste artigo (Conv. ICMS 78/2012, 137/2012, 181/2013, 167/2015, 208/2017 e 236/2019).

.....

ANEXO I DAS ISENÇÕES

TABELA I ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM 34. .....

.....

II - .....

a).....

.....

11-Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68 (Conv. ICMS 210/2019).

.....

Nota 2. .....

.....

XI - 11, da alínea "a" do inciso II, que entra em vigor partir de 01.02.2020 (Conv. ICMS 210/2019).

.....

ANEXO I DAS ISENÇÕES

TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO

ITEM 1. .....

.....

ITEM 13....

DISCRIMINAÇÃO	CÓDIGO NCM/SH
.....	.....
XI - .....	7308.20.00 e 9406.90.90 (Conv. ICMS 204/2019)
.....	.....

.....

TEM 34.....

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
221	Insulina Glulisina (Conv ICMS 211/2019)	2937.19.90	100 u/ml sol injct 1 carp vd inc x 3 ml	3004.39.29
			100 u/ml sol injct 5 carp vd inc x 3 ml
			100 u/ml sol injct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sistaplicplas
			100 u/ml sol injct 5 carp vd inc x 5 ml
222	Insulina Lispro (Conv ICMS 211/2019)	2937.19.90	100 ui/ml sol injct 5 carpvd inc x 3 ml	3004.39.29
			100 ui/ml sol injct 1 carpvd inc x 3 ml
			100 u/ml sol injct 2 carp vd inc x 3 ml
			100 u/ml sol injct 5 carp vd inc x 3 ml + 5 sistaplicplas
			100 u/ml sol injct 1 carp vd inc x 3 ml + 1 sistaplicplas
			100 u/ml sol injct 2 carp vdinc x 3 ml + 2 sistaplicplas
223	Insulina Humana NPH (Conv ICMS 211/2019)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML	3004.31.00
224	Insulina Humana NPH (Conv. ICMS 211/2019)	2937.12.00	Caneta Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5	3004.31.00

.....

Nota 3. .....

.....

XIII - 221 a 224, que entra em vigor a partir de 01.02.2020 (Conv. ICMS 211/2019).

....." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido seus efeitos a partir de 1º de março de 2019, exceto em relação às alterações promovidas no:

I - § 3º do art. 525-O, que produz efeito a partir de 18 de dezembro de 2019;

II - Item 13 da Tabela II do Anexo I, no que se refere ao código da NCM/SH que produz efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020.

Aracaju, 06 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marco Antônio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo