Marta Suplicy, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de janeiro de 2001, 447º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES,

Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD,

Secretário das Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de janeiro de 2001.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO,

Secretário do Governo Municipal