No art. 1º do Decreto nº 40.108, de 27 de novembro de 2013, que modifica o Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária:

Onde se lê:

"Art. 3º .....

§ 1º .....

III - no período de 1º de março de 2012 a 31 de dezembro de 2013. .....

.....; e (NR)".

Leia-se:

"Art. 3º .....

§ 1º .....

III - no período de 1º de março de 2012 a 30 de novembro de 2013. .....

.....; e (NR)".