Decreto nº 3998- R DE 29/07/2016
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 03 ago 2016
Rep. Parcial. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOE ES de 03.08.2016
ANEXO ÚNICODO DECRETO Nº 3.998-R, DE 29.07.2016 (*)
(Publicado no Diário Oficial do Estado em 01.08.2016)
"ANEXO V(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PRODUTO | CODIFICAÇÃO | MVA | DATA DE VENCIMENTO | LEGISLAÇÃO | |||
CEST | NCM/SH | INDÚSTRIA/ IMPORTADOR | DISTRIBUIDOR | ACORDO | RICMS | ||
[.....] | [.....] | [.....] | [.....] | [.....] | [.....] | [.....] | [.....] |
XXII - Carnes e derivados: | 9 | Art. 265, XXXI | |||||
[.....] | [.....] | [.....] | |||||
5. Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de: | |||||||
a) suínos | 17.087.00 |
0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501 |
|||||
b) aves | 17.087.00 |
0207 0209 0210.99.00 1501 |
|||||
[.....] | [.....] | [.....] | |||||
Do subitem 1 ao 9, exceto subitem 5, b: | |||||||
[.....] | [.....] | [.....] | |||||
Subitem 5, b: | |||||||
a) MVA original | 15,00% | 15,00% | |||||
b) MVA ajustada | |||||||
b.1) alíquota interestadual 4% | 37,29% | 37,29% | |||||
b.2) alíquota interestadual 7% | 33,00% | 33,00% | |||||
b.3) alíquota interestadual 12% | 25,85% | 25,85% | “(NR) |
(*) Republicado por ter sido reproduzido com incorreção