Decreto nº 3998- R DE 29/07/2016

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 03 ago 2016

Rep. Parcial. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOE ES de 03.08.2016

ANEXO ÚNICODO DECRETO Nº 3.998-R, DE 29.07.2016 (*)

(Publicado no Diário Oficial do Estado em 01.08.2016)

"ANEXO V(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRODUTO CODIFICAÇÃO MVA DATA DE VENCIMENTO LEGISLAÇÃO
CEST NCM/SH INDÚSTRIA/ IMPORTADOR DISTRIBUIDOR ACORDO RICMS
[.....] [.....] [.....] [.....] [.....] [.....] [.....] [.....]
XXII - Carnes e derivados:         9   Art. 265, XXXI
[.....] [.....] [.....]          
5. Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de:              
a) suínos 17.087.00 0203
0206
0209
0210.1
0210.99.00
1501
         
b) aves 17.087.00 0207
0209
0210.99.00
1501
         
[.....]     [.....] [.....]      
Do subitem 1 ao 9, exceto subitem 5, b:              
[.....]     [.....] [.....]      
Subitem 5, b:              
a) MVA original     15,00% 15,00%      
b) MVA ajustada              
b.1) alíquota interestadual 4%     37,29% 37,29%      
b.2) alíquota interestadual 7%     33,00% 33,00%      
b.3) alíquota interestadual 12%     25,85% 25,85%     “(NR)

(*) Republicado por ter sido reproduzido com incorreção