O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento da legislação tributária,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 39.733 , de 26 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. (.....)

(.....)

§ 3º (.....)

I - pelo titular da Gerência de Fiscalização do ISS competente, antes da impugnação do referido Termo;

(.....) (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES