O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando a adoção, em 10 de setembro de 2001, da Resolução 1.367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Decreta:

Art. 1º Fica terminada, em todo o território nacional, a proibição de exportação para a República Federal da Iugoslávia do armamento e material correlato, incluindo armas e munições, veículos militares e peças de reposição para o material mencionado, determinada pela Resolução 1.160 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 2.575, de 29 de abril de 1998.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Luiz Felipe de Seixas Corrêa