A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo nº E-11/30 394/2005,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, para a implementação do projeto de expansão da atividade industrial da empresa.

Art. 2º Fica concedido à empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., alternativamente ao incentivo concedido pelo artigo 1º deste Decreto: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 44017 DE 04/01/2013).

I - diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, para o momento da saída do bem;

II - diferimento do ICMS incidente na importação de insumos destinados ao processo produtivo, para o momento da saída do produto acabado;

III - crédito presumido de ICMS de 6% (seis por cento) sobre o valor do faturamento incremental, até 31 de outubro de 2020.(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 44017 DE 04/01/2013).

§ 1º Os tratamentos tributários especiais de que trata este artigo serão concedidos em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de “Termo de Tratamento Tributário Especial”.

§ 2º O imposto diferido nos termos do inciso I deste artigo, será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICM/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 3º O imposto diferido nos termos do inciso II deste artigo, será pago englobadamente com o devido pela saída do produto acabado, aplicando-se a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.

§ 4º No que tange às importações, o incentivo fiscal previsto nos incisos I e II do caput somente poderão ser concedidos quando as operações de desembarque e desembaraço alfandegário forem realizadas por meio dos portos e aeroportos localizados no território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Fica atribuída ao Secretário de Estado da Receita e ao Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico a competência para, juntos, firmarem o “Termo de Tratamento Tributário Especial” com o contribuinte.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2006

ROSINHA GAROTINHO