O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° - Fica prorrogada, até 31 de julho de 1996, a vigência do Decreto nº 3.925-N, de 27 de dezembro de 1995.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 01 de maio de 1996.