Decreto nº 3960- N DE 14/03/1996

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 15 mar 1996

Altera o anexo III a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 3.927-N de 28 de dezembro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, do inciso III da Constituição Estadual

DECRETA:

Art. 1º - Fica substituído o anexo III a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 3.927-N, de 28 de dezembro de 1995, pelo que se publica em anexo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

A N E X O III

TABELA DE PRAZOS DE

LICENCIAMENTO E PAGAMENTO

ANEXO III

TABELA DE PRAZOS PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS

E PAGAMENTO DE IPVA - EXERCÍCIO DE 1996.

Altera o Anexo III a que se refere o Art. 3º, Decreto nº3.3927-N, de 28.12.95