O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, inciso III, e as disposições da Lei Complementar nº 007, de janeiro de 1997,

DECRETA

Art. 1º O cumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 42, inciso I, do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, pelos profissionais autônomos com escolaridade de nível superior, contribuintes do ISS, será, para este exercício fiscal (2006), exigida em caráter facultativo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 26 de janeiro 2006.

DÁRIO ELIAS BERGER

Prefeito Municipal