O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art., 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do Parecer Técnico nº 117/2014-ASS/SEAPS, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 251ª reunião realizada no dia 27 de agosto de 2014, referendada pela Resolução nº 5/2014-CODAM, que aprovou a Proposição nº 193, e o que mais consta do Processo nº 001.01598/DIRATDIRBENSPREV2014-SEPLAN;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01/DIRATDIRBENSPREV011101.00004702.2018,

Decreta:

Art. 1º Ficam cancelados os incentivos fiscais concedidos à sociedade empresária BROTHER'S INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, estabelecida na Rua Monte Carlo, nº 159, Cj. Campos Elíseos, Planalto, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 34.579.060/0001-22 e no CCA sob nº 06.200.032-2, por meio do Decreto nº 24.041, de 11 de fevereiro de 2004, para a produção de SORVETE, NCM/SH 2107.08, em razão do encerramento de sua produção desde fevereiro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de junho de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda