O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do Parecer de Análise nº 73/2017-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 268 ª reunião realizada no dia 04 de julho de 2017, referendada pela Resolução nº 3 /2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 123;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00004133.2018,

Decreta:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos abaixo relacionados, fabricados pela sociedade empresária CIBEA MANAUS CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.993.104/0001-5 6 e no CCA sob o nº 06.300.513-1, incentivada por meio do Decreto nº 27.262, de 14 de novembro de 2007, conforme Parecer nº 61 /2017 GPEI/DCI/SED e Proposição n º 131/2017-SEPLAN-CTI, na forma a seguir:

I - CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, de NCM/SH 2106.90 para NCM/SH 2106.90.1 0 ;

lI - EXTRATOS AROMÁTICOS VEGETAIS NATURAIS, PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS, de NCM/SH 2106.90 para NCM/SH 2106.90.10.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de maio de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTI LINS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS

Secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda