O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 120, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º. Fica homologada a Resolução nº 03, de 09 de abril de 2012, do Conselho Administrativo da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, que aprova o reajuste na tarifa do Sistema de Transporte de passageiro por táxi no Município de Aracaju, a vigorar a partir de 30 de abril.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo "Prefeito Aloísio Campos", em Aracaju, 20 de abril de 2012. 190º da Independência; 124º da República e 157º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

Prefeito de Aracaju

LUCAS ALVES FIALHO

Secretário Municipal de Governo (em exercício)

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA

Procurador Geral do Município