O Prefeito Municipal de São Luís, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais,

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho, entre o Município de São Luís, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão, oriundo da Mediação Coletiva nº 41/2010;

Considerando o teor do art. 5º, § 6º da Lei Federal nº 7.347/1985, que confere ao Ministério Público do Trabalho legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais;

Considerando o objetivo, mediado pelo Ministério Público do Trabalho, de solucionar conflito ensejador de iminente greve em atividade essencial (transporte coletivo);

Considerando a necessidade verificada entre as partes signatárias do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de se equalizar a defasagem tarifária encontrada a partir da análise das Planilhas apresentadas pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís, avaliando a evolução dos custos do transporte coletivo na capital no período de 2004 à 2009, a verificar o rompimento da equação de equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços na referida área;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.430/1996 e alterações legais posteriores, bem como no art. 624 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei nº 5.452/1943);

Considerando o comprometimento do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís em efetuar, no prazo legal, o pagamento dos salários dos cobradores com base no salário mínimo vigente, assegurando, ainda, aos trabalhadores, as verbas de natureza salariais e indenizatórias já conquistadas pela categoria, bem como implementar as melhorias no sistema de transporte, conforme demandado pela municipalidade;

Considerando, ainda, o comprometimento do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís em tomar as medidas necessárias para implantar as melhorias exigidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), no que tange à operação do sistema quanto à frota e cumprimento de horários com o objetivo de melhor atender os usuários de transportes coletivos;

Considerando o comprometimento do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão em não realizar movimentos de paralisação (greve, paralisações de advertência, etc.) fundamentados na não reposição do salário mínimo aos cobradores;

Considerando a força executiva do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado perante o Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 5º, § 6º da Lei Federal nº 7.347/1985, art. 585, inciso II do Código de Processo Civil e 876 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decreta:

Art. 1º Ficam reajustadas as tarifas das linhas do Sistema Regular de Transportes Coletivos Urbanos de São Luis, que passam a vigorar de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra cm vigor a partir de zero hora do dia 13 (treze) de fevereiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 08 DE FEVEREIRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.

JOÃO CASTELO RIBEIRO GONÇALVES

Prefeito

ALBERTINO LEAL DE BARROS FILHO

Secretário de Governo