O Prefeito do Município de Macapá, no uso das atribuições que lhe confere o art. 222, seu Parágrafo Único no inciso I, da Lei Orgânica do Município de Macapá e;

Considerando o que dispõe as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, a Lei nº 13.979 , DE 6 de FEVEREIRO DE 2020;

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.692 , de 18 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.062 , de 03 de setembro de 2020, que Declara Situação de Emergência no Município de Macapá, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.711, de 23 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Macapá, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, através do Decreto Legislativo nº 0968, de 27 de março de 2020;

Considerando o que dispõe a Lei nº 2.322 , de 27 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Macapá;

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 159 , de 28 de janeiro de 2020, que regula o uso, em atividades econômicas, do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, quando realizado com intermediação de plataformas tecnológicas gerenciadas por operadoras de tecnologia no Município de Macapá, alterado pelos Decretos Municipais nº 869, de 19 de fevereiro de 2020, nº 1.854, de 08 de abril de 2020, nº 2.243, de 15 de junho de 2020, nº 2.534, de 02 de julho de 2020, nº 2.793, de 04 de agosto de 2020, nº 3.061, 03 de setembro de 2020, nº 3.261, de 30 de setembro de 2020, nº 3.440, de 29 de outubro de 2020 e nº 3.611, de 27 de novembro de 2020;

Considerando a necessidade de prorrogar o prazo para adequação as exigências dos motoristas que exercem a atividade econômica de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, quando realizado com a intermediação de plataformas tecnológicas no Município de Macapá;

Considerando ainda, a necessidade de persistir os efeitos do Decreto Municipal, por ainda perdurar a situação de pandemia, sendo necessário manter as medidas de isolamento social, com vistas a prevenir e combater o avanço do Novo Coronavírus (COVID-19).

Decreta:

Art. 1º FICA AUTORIZADA a prorrogação, por mais 15 (quinze) dias, do Decreto Municipal nº 159 , de 18 de janeiro de 2020, alterado pelos Decretos Municipais nº 869/2020-PMM, nº 1.854/2020-PMM, nº 2.243/2020-PMM, nº 2.534/2020-PMM, nº 2.793/2020-PMM, nº 3.061/2020-PMM, nº 3.261/2020-PMM, nº 3.440/2020-PMM e nº 3.61/2020-PMM, para que os motoristas que exercem o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros se adaptem às exigências contidas no Decreto, com efeitos a contar do dia 30.12.2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 30 de DEZEMBRO de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 28 de DEZEMBRO de 2020.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ