O Prefeito de Manaus, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Considerando o novo Sistema Tributário Municipal - STM, cuja implantação iniciará a partir de 01 de janeiro de 2018;

Considerando a necessidade de validar o funcionamento do sistema de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando o teor do Ofício nº 3.688/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/04910,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF a disponibilizar, no Sistema Tributário Municipal - STM, o módulo de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. As empresas participantes desta fase de implantação do novo Sistema estão autorizadas a emitir Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas - NFS-e, Modelo I, no módulo de gestão de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2017.

Manaus, 06 de novembro de 2017.

MARCOS SÉRGIO ROTTA

Prefeito de Manaus em exercício

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO BISNETO

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

MARIZA DA ROCHA BARRETO GENTIL

Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno, em exercício