O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do Parecer de Análise nº 154/2017 GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 271ª reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2017, referendada pela Resolução nº 006/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 293;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01/DIRATDIRBENSPREV011101.00000558.2018,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 37.782 , de 10 de abril de 2017, da sociedade empresária RLX INDUSTRIAL IMPORTADORA LTDA, localizada na Avenida Cosme Ferreira, nº 12.040, Colônia Antônio Aleixo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.522.144/0002-87 e no CCA nº: 06.300.917-0, relativamente ao produto, GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO (HFC) para incluir as NCM/SH 2903.39.11 e 3824.78.10.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACIFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda