O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 36. Fica concedido crédito presumido:

.....

XLIV - no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2024, ao estabelecimento industrial que fabrique os seguintes produtos relacionados com os respectivos códigos da NBM/SH, no montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto, observado o disposto no § 24: (AC)

a) bicicleta, 8712.00.10;

b) garfo e kit (quadro mais garfo), 8714.91.00; e

c) bagageiro, canote, guidão e roda montada, 8714.99.90.

.....

§ 24. Relativamente ao disposto no inciso XLIV do caput: (AC)

I - a fruição do benefício fica condicionada:

a) ao credenciamento do contribuinte, nos termos previstos em portaria da SEFAZ; e

b) ao regular cumprimento da obrigação tributária principal no prazo e na forma previstos na legislação tributária;

II - a utilização do benefício fica vedada a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer o inadimplemento da condição prevista na alínea "b" do inciso I, independentemente do respectivo descredenciamento; e

III - quanto à apuração do benefício:

a) o saldo devedor deve ser calculado a partir do confronto entre os créditos e os débitos do período fiscal; e

b) o crédito presumido deve ser lançado no campo "Deduções" do Registro de Apuração do ICMS.

.....".

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da

Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES