Decreto nº 38417 DE 02/07/2018
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 03 jul 2018
Altera o Decreto n° 37.764, de 31 de outubro de 2017, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° Os incisos I e III do “caput” do art. 4° do Decreto n° 37.764, de 31 de outubro de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
“I - indicação do endereço e CNPJ do estabelecimento localizado no Estado da Paraíba, para fi ns de inscrição;”;
“III - indicação de representante legal.”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de julho de 2018; 130° da Proclamação da República.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador