O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do Parecer Técnico nº 184/2016 - GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 265ª reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2016, referendada pela Resolução CODAM nº 007/2016, que aprovou a Proposição nº 371;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 27.267, de 14 de novembro de 2007, da sociedade empresária Digiboard Eletrônica da Amazônia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.448.261/0001-18 e no CCA sob o nº 06.300.521-2, de modo a incluir à NCM/SH 8473.29.10 referente ao produto Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2017.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

Deputado estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda