O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados o § 2º, do art. 3º e o inciso V, do art. 4º , ambos do Decreto nº 38.022 , de 22 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de julho de 2017

129º da República de 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG