Decreto nº 3835-R DE 20/07/2015

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 23 jul 2015

Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.°  Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2016, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei n.º 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis n.º 4.495, de 28 de dezembro de 1990, 4.864, de 31 de dezembro de 1993, 5.344, de 19 de dezembro de 1996, 5.399, de 25 de junho de 1997, 7.520, de 03 de outubro de 2003, e 8.099, de 27 de setembro de 2005.

Art. 2.°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 de julho de 2015, 194.° da Independência, 127.° da República e 481.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I DO DECRETO N.º 3835-R, DE 20 DE JULHO DE 2015.

VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2016

MUNICÍPIO

VAF 2013 (R$)

VAF2014 (R$)

2013(%)

2014 (%)

BIÊNIO (%)

RESULTADO(%)

AFONSO CLAUDIO

226.448.406,49

152.573.005,81

0,303

0,188

0,246

0,1841

AGUA DOCE DO NORTE

56.238.111,00

59.769.698,06

0,075

0,074

0,075

0,0559

AGUIA BRANCA

111.017.984,60

118.309.816,58

0,149

0,146

0,148

0,1106

ALEGRE

175.851.548,16

165.691.983,89

0,235

0,205

0,220

0,1650

ALFREDO CHAVES

122.396.744,68

130.711.405,15

0,164

0,161

0,163

0,1219

ALTO RIO NOVO

24.719.125,90

23.776.015,94

0,033

0,029

0,031

0,0233

ANCHIETA

6.536.877.630,88

8.749.094.537,67

8,749

10,807

9,778

7,3335

APIACA

23.889.318,16

26.631.078,29

0,032

0,033

0,033

0,0244

ARACRUZ

3.144.665.209,71

2.751.381.656,88

4,209

3,398

3,804

2,8526

ATILIO VIVACQUA

159.597.488,43

153.686.687,36

0,214

0,190

0,202

0,1515

BAIXO GUANDU

319.585.667,56

397.377.161,92

0,428

0,491

0,460

0,3446

BARRA DE SAO FRANCISCO

526.152.033,96

523.905.371,89

0,704

0,647

0,676

0,5066

BOA ESPERANCA

85.275.585,51

120.950.976,98

0,114

0,149

0,132

0,0986

BOM JESUS DO NORTE

37.935.015,31

38.700.297,10

0,051

0,048

0,050

0,0371

BREJETUBA

103.971.069,22

108.489.716,42

0,139

0,134

0,137

0,1024

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

2.818.835.128,18

3.268.236.478,39

3,773

4,037

3,905

2,9288

CARIACICA

5.514.284.550,17

5.568.141.332,45

7,381

6,878

7,130

5,3471

CASTELO

428.244.317,75

458.698.982,18

0,573

0,567

0,570

0,4275

COLATINA

1.588.600.333,84

1.652.395.179,55

2,126

2,041

2,084

1,5626

CONCEICAO DA BARRA

305.446.529,91

287.703.708,60

0,409

0,355

0,382

0,2865

CONCEICAO DO CASTELO

114.862.495,58

138.160.168,31

0,154

0,171

0,163

0,1219

DIVINO SAO LOURENCO

16.467.779,75

10.987.679,07

0,022

0,014

0,018

0,0135

DOMINGOS MARTINS

369.498.579,46

450.119.323,26

0,495

0,556

0,526

0,3941

DORES DO RIO PRETO

71.191.801,79

74.716.208,07

0,095

0,092

0,094

0,0701

ECOPORANGA

236.298.927,72

192.407.708,58

0,316

0,238

0,277

0,2078

FUNDAO

135.278.076,58

152.692.649,53

0,181

0,189

0,185

0,1388

GOVERNADOR LINDEMBERG

131.460.874,71

171.538.388,65

0,176

0,212

0,194

0,1455

GUACUI

162.095.514,29

184.023.585,32

0,217

0,227

0,222

0,1665

GUARAPARI

737.434.190,82

771.957.951,22

0,987

0,954

0,971

0,7279

IBATIBA

105.430.629,21

107.222.122,73

0,141

0,132

0,137

0,1024

IBIRACU

71.482.085,96

86.173.399,42

0,096

0,106

0,101

0,0758

IBITIRAMA

45.191.005,32

31.496.390,40

0,060

0,039

0,050

0,0371

ICONHA

153.567.827,70

194.351.981,16

0,206

0,240

0,223

0,1673

IRUPI

91.657.296,57

93.510.228,31

0,123

0,116

0,120

0,0896

ITAGUACU

86.447.721,58

106.002.031,74

0,116

0,131

0,124

0,0926

ITAPEMIRIM

2.476.622.965,67

3.011.896.853,66

3,315

3,720

3,518

2,6381

ITARANA

80.116.545,92

88.383.202,23

0,107

0,109

0,108

0,0810

IUNA

173.183.496,86

178.991.450,62

0,232

0,221

0,227

0,1699

JAGUARE

370.085.529,19

441.966.449,23

0,495

0,546

0,521

0,3904

JERONIMO MONTEIRO

49.884.181,58

45.863.581,12

0,067

0,057

0,062

0,0465

JOAO NEIVA

155.125.526,30

185.576.374,00

0,208

0,229

0,219

0,1639

LARANJA DA TERRA

53.289.633,80

42.240.762,27

0,071

0,052

0,062

0,0461

LINHARES

3.574.950.471,32

3.520.525.679,66

4,785

4,348

4,567

3,4249

MANTENOPOLIS

49.350.588,53

60.841.292,14

0,066

0,075

0,071

0,0529

MARATAIZES

1.148.799.198,47

1.119.220.873,25

1,538

1,382

1,460

1,0950

MARECHAL FLORIANO

250.613.077,99

328.165.700,98

0,335

0,405

0,370

0,2775

MARILANDIA

116.769.554,31

157.216.194,25

0,156

0,194

0,175

0,1313

MIMOSO DO SUL

170.538.938,10

185.524.405,06

0,228

0,229

0,229

0,1714

MONTANHA

169.334.958,93

155.208.256,64

0,227

0,192

0,210

0,1571

MUCURICI

43.531.114,79

49.282.835,57

0,058

0,061

0,060

0,0446

MUNIZ FREIRE

83.615.590,46

81.268.242,17

0,112

0,100

0,106

0,0795

MUQUI

51.669.415,02

62.571.772,03

0,069

0,077

0,073

0,0548

NOVA VENECIA

546.741.099,39

660.863.164,47

0,732

0,816

0,774

0,5805

PANCAS

78.524.758,28

88.083.034,42

0,105

0,109

0,107

0,0803

PEDRO CANARIO

126.480.198,16

91.674.574,27

0,169

0,113

0,141

0,1058

PINHEIROS

209.017.711,60

203.586.540,89

0,280

0,251

0,266

0,1991

PIUMA

276.489.103,57

1.101.939.453,39

0,370

1,361

0,866

0,6491

PONTO BELO

33.509.681,05

33.473.934,45

0,045

0,041

0,043

0,0323

PRESIDENTE KENNEDY

46.582.730,64

47.749.047,24

0,062

0,059

0,061

0,0454

RIO BANANAL

261.818.506,55

372.245.503,19

0,350

0,460

0,405

0,3038

RIO NOVO DO SUL

92.942.265,23

61.350.684,80

0,124

0,076

0,100

0,0750

SANTA LEOPOLDINA

95.442.062,84

73.665.982,14

0,128

0,091

0,110

0,0821

SANTA MARIA DE JETIBA

707.458.879,65

821.206.248,52

0,947

1,014

0,981

0,7354

SANTA TERESA

198.022.408,94

235.286.601,93

0,265

0,291

0,278

0,2085

SAO DOMINGOS DO NORTE

151.070.990,69

210.386.174,08

0,202

0,260

0,231

0,1733

SAO GABRIEL DA PALHA

269.666.157,36

326.776.976,21

0,361

0,404

0,383

0,2869

SAO JOSE DO CALCADO

78.447.952,47

77.276.575,85

0,105

0,095

0,100

0,0750

SAO MATEUS

835.908.694,52

1.056.694.380,65

1,119

1,305

1,212

0,9090

SAO ROQUE DO CANAA

93.334.120,39

100.156.220,74

0,125

0,124

0,125

0,0934

SERRA

13.334.380.225,97

13.531.902.301,87

17,847

16,714

17,281

12,9604

SOORETAMA

371.971.526,84

414.328.859,03

0,498

0,512

0,505

0,3788

VARGEM ALTA

207.564.225,01

222.082.794,35

0,278

0,274

0,276

0,2070

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

323.169.859,48

354.752.790,98

0,433

0,438

0,436

0,3266

VIANA

1.724.637.247,06

1.448.789.456,53

2,308

1,790

2,049

1,5368

VILA PAVAO

78.808.382,51

85.699.202,91

0,105

0,106

0,106

0,0791

VILA VALERIO

189.733.984,76

279.003.477,15

0,254

0,345

0,300

0,2246

VILA VELHA

5.671.561.115,39

6.137.486.499,71

7,591

7,581

7,586

5,6895

VITORIA

14.853.925.302,02

15.686.831.451,55

19,881

19,376

19,629

14,7214

TOTAL  -  ESTADO

74.713.086.584,07

80.959.620.763,08

100,000

100,000

100,000

75,0000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 08/07/2015

ANEXO II DO DECRETO N.º 3835-R, DE 20 DE JULHO DE 2015.

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PROVISÓRIO

 PARA 2016

MUNICÍPIO

CÓD. MUN.

ANO 2016

AFONSO CLAUDIO

50.401

0,668

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,300

AGUIA BRANCA

50.212

0,386

ALEGRE

50.701

0,478

ALFREDO CHAVES

50.402

0,473

ALTO RIO NOVO

50.211

0,174

ANCHIETA

50.801

7,496

APIACA

50.702

0,194

ARACRUZ

50.301

3,393

ATILIO VIVACQUA

50.703

0,355

BAIXO GUANDU

50.201

0,621

BARRA DE SAO FRANCISCO

50.202

0,926

BOA ESPERANCA

50.203

0,366

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,169

BREJETUBA

50.310

0,402

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

3,302

CARIACICA

50.501

5,490

CASTELO

50.601

0,842

COLATINA

50.204

2,102

CONCEICAO DA BARRA

50.302

0,670

CONCEICAO DO CASTELO

50.602

0,404

DIVINO SAO LOURENCO

50.706

0,189

DOMINGOS MARTINS

50.403

1,142

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,233

ECOPORANGA

50.101

0,783

FUNDAO

50.303

0,317

GOVERNADOR LINDEMBERG

50.216

0,462

GUACUI

50.708

0,411

GUARAPARI

50.802

0,991

IBATIBA

50.605

0,352

IBIRACU

50.404

0,250

IBITIRAMA

50.714

0,268

ICONHA

50.803

0,392

IRUPI

50.607

0,355

ITAGUACU

50.405

0,394

ITAPEMIRIM

50.804

2,846

ITARANA

50.406

0,333

IUNA

50.603

0,514

JAGUARE

50.308

0,961

JERONIMO MONTEIRO

50.709

0,215

JOAO NEIVA

50.410

0,360

LARANJA DA TERRA

50.409

0,334

LINHARES

50.304

4,432

MANTENOPOLIS

50.205

0,295

MARATAIZES

50.715

1,284

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,642

MARILANDIA

50.209

0,413

MIMOSO DO SUL

50.710

0,544

MONTANHA

50.102

0,517

MUCURICI

50.103

0,285

MUNIZ FREIRE

50.604

0,441

MUQUI

50.711

0,280

NOVA VENECIA

50.206

1,246

PANCAS

50.207

0,478

PEDRO CANARIO

50.309

0,342

PINHEIROS

50.305

0,612

PIUMA

50.805

0,765

PONTO BELO

50.104

0,220

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,308

RIO BANANAL

50.307

0,842

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,214

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,428

SANTA MARIA DE JETIBA

50.411

1,724

SANTA TERESA

50.408

0,640

SAO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,435

SAO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,663

SAO JOSE DO CALCADO

50.712

0,255

SAO MATEUS

50.306

1,698

SAO ROQUE DO CANAA

50.413

0,335

SERRA

50.502

13,135

SOORETAMA

50.311

0,723

VARGEM ALTA

50.713

0,502

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,666

VIANA

50.503

1,752

VILA PAVAO

50.214

0,332

VILA VALERIO

50.215

0,671

VILA VELHA

50.504

5,785

VITORIA

50.505

14,783

TOTAL - ESTADO

  

100,000

FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 08/07/2015