Decreto nº 38239 DE 26/12/2013
Norma Municipal - Rio de Janeiro - RJ - Publicado no DOM em 27 dez 2013
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2014.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691 , de 24 de dezembro de 1984, e
Considerando o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto;
Decreta
Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o dia dez do mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponda a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 3º da Lei nº 3.720 , de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados e as sociedades de profissionais de que tratam, respectivamente, os artigos 4º e 5º da Lei nº 3.720 , de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
ANEXO I
COMPETÊNCIA | VENCIMENTO |
1º TRIM/2014 | 07.04.2014 |
2º TRIM/2014 | 07.07.2014 |
3º TRIM2014 | 07.10.2014 |
4º TRIM/2014 | 08.01.2015 |
ANEXO II
MÊS DE COMPETÊNCIA | VENCIMENTO | |
JANEIRO/2014 | 07.02.2014 | |
FEVEREIRO/2014 | 11.03.2014 | |
MARÇO/2014 | 07.04.2014 | |
ABRIL/2014 | 08.05.2014 | |
MAIO/2014 | 06.06.2014 | |
JUNHO/2014 | 07.07.2014 | |
JULHO/2014 | 07.08.2014 | |
AGOSTO/2014 | 05.09.2014 | |
SETEMBRO/2014 | 07.10.2014 | |
OUTUBRO/2014 | 07.11.2014 | |
NOVEMBRO/2014 | 05.12.2014 | |
DEZEMBRO/2014 | 08.01.2015 |