O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/37386-SRE, e

Considerando as disposições do art. 243, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a implementação de normas estabelecidas no Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009, e acréscimos pelo Protocolo ICMS nº 82, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2010,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos dispositivos ao Anexo XI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com os seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

"(AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 14 de setembro de 2010.

DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS

Governador, em exercício