O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Prorroga, em caráter excepcional, a obrigatoriedade da transmissão da Declaração Mensal de Serviços de Educação-DMS, prevista no art. 1º do Decreto 37.264, de 03 de agosto de 2023, que passa a ser exigida com a ocorrência dos fatos geradores a partir de janeiro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 28 de dezembro de 2023.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da Fazenda