O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ECF 01/2012, publicado no Diário Oficial de União de 13 de fevereiro de 2012, que autoriza a alteração do limite de receita bruta anual estabelecido para a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 5º .....

§ 1º No período de 1º de abril de 2006 a 31 de maio de 2012, todas as empresas inscritas no CACEPE estão obrigadas ao uso do ECF, exceto, nos seguintes períodos, aquelas com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas circunstâncias respectivamente indicadas, observado, a partir de 1º de junho de 2012, o disposto no § 4º: (NR)

.....

§ 4º Todas as empresas inscritas no CACEPE estão obrigadas ao uso do ECF, exceto, a partir de 1º de junho de 2012, aquelas optantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (Convênio ECF nº 01/2012). (AC)

.....".

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES