Decreto nº 37992 DE 21/03/2012
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 31 mar 2012
Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à denegação da Autorização de Uso da NF-e em virtude de irregularidade fiscal do destinatário.
No artigo 1º do Decreto nº 37.992, de 21 de março de 2012, que modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e dispõe sobre a denegação da Autorização de Uso da NF-e em virtude de irregularidade fiscal do destinatário:
Onde se lê:
"Art. 129-A. .....
II - .....
e).....".
Leia-se:
"Art. 129-A. .....
II - .....
g).....".