Decreto nº 37983 DE 20/06/2017
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 20 jun 2017
Concede incentivos fiscais à sociedade empresária Procomp Amazônia Indústria Eletrônica LTDA.
O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
Considerando a aprovação do Parecer de Análise nº 95/2015/GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam, na 258º reunião realizada no dia 21 de outubro de 2015, referendada pela Resolução nº 005/2015-Codam que aprovou a Proposição nº 198;
Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária Procomp Amazônia Indústria Eletrônica LTDA., estabelecida na Rua Desembargador F. Soares, 1, Colônia Oliveira Machado, inscrita no CNPJ sob o nº 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o nº 06.200.227-9, na forma a seguir:
| PRODUTO | NCM/SH | ENQUADRAMENTO LEGAL | INCENTIVO FISCAL |
| Coletor eletrônico de votos (urna eletrônica sob a forma de sistema) |
8443.32.39 8471.60.90 |
Lei nº 2.826, de 2003 | 100% |
| Art. 10, VIII | |||
| Art. 13, III, § 13, IV | |||
| Art. 14, I, "e", § 1º, II | |||
| Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003 | |||
| Art. 13, VIII | |||
| Art. 16, III, § 13, IV | |||
| Art. 18, I, "e", § 1º, Il |
Parágrafo único. Nos casos em que for comprovado restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 2017.
Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação