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LIVRO PRIMEIRO - DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS

TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO III - DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO

Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Da Solidariedade

Seção III - Da Capacidade Tributária

Seção IV - Do Domicílio Tributário

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seção I - Da Disposição Geral

Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores

Seção III - Da Responsabilidade de Terceiros

Seção IV - Da Responsabilidade por Infrações

TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I - Do Lançamento

 36 a 39

Seção II - Das Modalidades de Lançamento

40 a 42

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I - Das Disposições Gerais

43

Seção II - Da Moratória

44 a 46

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO

Seção I - Das Modalidades de Extinção

47

Seção II - Do Pagamento

48 e 49

Subseção Única - Do Pagamento Parcelado

Seção III - Da Compensação com Precatório Judicial

55 a 59

Seção IV - Da Transação

60 e 61

Seção V - Da Arrecadação

62 a 65

Seção VI - Da Prescrição e Decadência

66 a 67

Seção VII - Da Dação em Pagamento em Bens Imóveis

68 a 72

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Da Fiscalização

Seção III - Da Responsabilidade dos Auditores de Tributos

Subseção I - Do Embaraço à Ação Fiscal

Subseção II - Da Apreensão de Livros, Documentos e Bens

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Das Multas Relativas à Obrigação Principal

Seção III - Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias

Seção IV - Das Multas Relativas à Ação Fiscal

Seção V - Da Proibição de Transacionar com o Município

CAPÍTULO III - DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

CAPÍTULO V - DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO VI - DA DÍVIDA ATIVA

Seção I - Da Constituição e Inscrição

Seção II - Da Cobrança e do Recebimento de Créditos Inscritos na Dívida Ativa

CAPÍTULO VII - DAS CERTIDÕES

LIVRO SEGUNDO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I - Do Fato Gerador

Seção II - Da Base de Cálculo

Subseção I - Da Apuração da Base de Cálculo

Subseção II - Do Arbitramento

Seção III - Das Alíquotas

Seção IV - Dos Sujeitos Passivos

Subseção I - Do Contribuinte

Subseção II - Dos Responsáveis Solidários

Seção V - Do Lançamento

Seção VI - Da Revisão do Lançamento

Subseção Única - Da Reclamação Contra o Lançamento

Seção VII - Do Pagamento

Seção VIII - Das Obrigações Acessórias

Subseção Única - Do Cadastro Imobiliário

Seção IX - Dos Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana

Subseção I - Das Disposições Gerais

Subseção II - Da Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Subseção III - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo

Subseção IV - Da Desapropriação com Pagamentos em Títulos

Subseção V - Das Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Seção X - Das Disposições Especiais

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência

Seção II - Da Não Incidência

Seção III - Da Base de Cálculo

Seção IV - Da Alíquota

Seção V - Da Apuração, do Lançamento e do Recolhimento

Seção VI - Do Sujeito Passivo

Seção VII - Das Obrigações Acessórias

Subseção I - Obrigações Específicas dos Prestadores de Serviços Cartórios

Subseção II - Das Outras Obrigações Acessórias

Seção VIII - Das Infrações e das Penalidades

Seção IX - Da Fiscalização

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador

Seção II - Do Local da Incidência

Seção III - Da Não Incidência

Seção IV - Da Base de Cálculo

Subseção I - Da Construção Civil

Subseção II - Dos Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêneres

Subseção III - Dos Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres

Subseção IV - Dos Serviços de Educação, Ensino, Orientação Pedagógica e Educacional, Instrução, Treinamento e Avaliação Pessoal de Qualquer Grau ou Natureza

Subseção V - Dos Serviços Funerários

Subseção VI - Dos Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres

Subseção VII - Dos Serviços de Propaganda e Publicidade

Subseção VIII - Dos Serviços de Informática e Congêneres

Subseção IX - Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Seção V - Da Estimativa, do Arbitramento e das Presunções

Subseção I - Das Disposições Gerais

Subseção II - Da Estimativa

Subseção III - Do Arbitramento

Subseção IV - Das Presunções

Seção VI - Dos Profissionais Autônomos

Seção VII - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários

Seção VIII - Das Alíquotas

Seção IX - Das Obrigações Acessórias

Subseção I - Das Disposições Gerais

Subseção II - Da Inscrição Cadastral

Subseção III - Dos Livros Fiscais e Contábeis

Subseção IV - Das Notas Fiscais

Subseção V - Dos outros Documentos Fiscais

Subseção VI - Das Declarações

Seção X - Da Apreensão de Livros, Notas e Outros Documentos Fiscais

Seção XI - Da Apuração, Lançamento e Recolhimento

Seção XII - Das Penalidades

TÍTULO III - DAS TAXAS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA

Seção I - Da Taxa de Licença para Localização e da Taxa de Licença para Funcionamento

Subseção I - Do Fato Gerador

Subseção II - Do Sujeito Passivo

Subseção III - Do Cálculo das Taxas

Subseção IV - Da Arrecadação

Subseção V - Do Estabelecimento

Subseção VI - Das Disposições Gerais

Seção II - Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado

Seção III - Da Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas

Seção IV - Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos

Seção V - Da Taxa de Autorização para Funcionamento de Diversões Públicas Provisórias

Seção VI - Da Taxa de Licença para Execução de Obras

Seção VII - Da Taxa de Aprovação Para Parcelamento do Solo

Seção VIII - Da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade em Geral

Seção IX - Da Taxa de Licença Ambiental

Seção X - Da Taxa de Inspeção Sanitária

Seção XI - Da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização

CAPÍTULO III - TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção Única - Da Taxa de Expediente e Serviços Diversos

CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Do Fato Gerador

Seção III - Do Sujeito Passivo

Seção IV - Do Cálculo da Contribuição

Seção V - Do Edital da Obra

Seção VI - Do Lançamento

Seção VII - Da Arrecadação

CAPÍTULO V - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Seção I - Da Disposição Geral

Seção II - Do Fato Gerador e da Incidência

Seção III - Do Sujeito Passivo

Seção IV - Do Cálculo da Contribuição

Seção V - Das Competências

Seção VI - Do Pagamento

Seção VII - Do Conselho Gestor de Iluminação Pública

LIVRO TERCEIRO - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL

TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Das Partes e da Capacidade Processual

Seção II - Dos Atos e Termos Processuais

Seção III - Da Intimação

Seção IV - Dos Prazos

Seção V - Das Nulidades

Seção VI - Das Provas e Diligências

CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO

Seção I - Das Disposições Preliminares

Seção II - Do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento

Seção III - Dos Meios de Defesa e Recursos

Seção IV - Do Início da Fase Contenciosa

Seção V - Do Julgamento

Seção VI - Do Julgamento em Primeira Instância

Seção VII - Do Julgamento em Segunda Instância

Seção VIII - Da Definitividade das Decisões

Seção IX - Do Cumprimento das Decisões

Seção X - Do Recurso Especial

Seção XI - Da Súmula de Observância Obrigatória

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

Seção I - Do Procedimento de Formalização do Crédito Tributário Declarado pelo Sujeito Passivo

Seção II - Do Procedimento de Consulta

Subseção I - Disposições Preliminares

Subseção II - Do Processamento

Subseção III - Efeitos da Consulta

Seção III - Do Procedimento Tributário de Controle

Subseção I - Da Compensação

Subseção II - Do Cancelamento de Débitos

Subseção III - Da Isenção

Subseção IV - Do Fato Gerador

Subseção V - Da Remissão

Subseção VI - Da Restituição

Seção IV - Do Procedimento de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ANEXOS

Distritos de Iluminação Pública - DIP

ANEXO II

Planilha de Custo dos Serviços de Iluminação Pública

ANEXO III

Benefícios Fiscais do Município de Goiânia

ANEXO IV