O Prefeito de Goiânia, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 344 , de 30 de setembro de 2021; e o contido no Processo SEI nº 22.4.000000583-8,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei Complementar nº 344 , de 30 de setembro de 2021, que instituiu o Código Tributário do Município de Goiânia, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam estabelecidos, adicionalmente, na forma dos Anexos:

I - Anexo II - Distritos de Iluminação Pública - DIP;

II - Anexo III - Planilha de Custo dos Serviços de Iluminação Pública; e

III - Anexo IV - Benefícios Fiscais do Município de Goiânia.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 1.786 , de 15 de julho de 2015; e

II - o Decreto nº 241, de 22 de janeiro de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 15 de setembro de 2022.

ROGÉRIO CRUZ

Prefeito de Goiânia

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV