O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 12-A, o inciso IV do art. 119-A e seu § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12-A. A aprovação de projeto de empreendimento cuja atividade seja considerada polo gerador de tráfego deve ser precedida de anuência do Detran/DF e do DER/DF, segundo a circunscrição da via nos casos de:"

"Art. 119-A.

.....

.....

IV - vagas em paraciclo e vestiários, conforme o estabelecido na Tabela IV do Anexo III.

§ 1. Excetuam-se do caput as habitações unifamiliares".

Art. 2º Incluem-se os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 119:

"Art. 119.

.....

.....

§ 6º Excetuam-se do caput os lotes, únicos ou remembrados, com testada resultante inferior ou igual a 16m e com área menor ou igual a 400m².

§ 7º Prevalecem os parâmetros de exigência de vagas da legislação de uso e ocupação do solo definidos para o lote ou projeção quando esta estabelecer, à exceção do uso residencial coletivo, caso em que prevalecerá o disposto na Tabela IV do Anexo III deste Decreto.

§ 8º Nos casos de omissão relativa aos parâmetros de exigência de vagas na legislação de uso e ocupação do solo, não serão exigidas vagas para estacionamento, à exceção do uso residencial coletivo, caso em que prevalecerá o disposto na Tabela IV do Anexo III deste Decreto".

Art. 3º Inclui-se o § 10 ao art. 119-A:

"Art. 119-A.

.....

.....

§ 10. No caso de habitação coletiva, as vagas em paraciclo podem ser ofertadas em bicicletário".

Art. 4º O Anexo Único deste Decreto substitui a Tabela IV do Anexo III do Decreto nº 19.915 , de 17 de dezembro de 1998.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 1º do art. 12- C e o art. 238-A do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998.

Brasília, 08 de dezembro de 2016

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO ÚNICO -