Decreto nº 37706 DE 16/03/2017
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 16 mar 2017
Concede incentivos fiscais à sociedade empresária LABEL PRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA.
O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
Considerando a aprovação do Parecer de Análise nº 133-GPIN/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 263 a reunião realizada no dia 1º de setembro de 2016, referendada pela Resolução nº 005/2016-CODAM que aprovou a Proposição nº 237-A;
Considerando o disposto no § 1 º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresaria Labelpress Indústria e Comércio da Amazônia LTDA ., estabelecida na Av. Torquato Tapajós, nº 9691, lote 46 - Tarumã, inscrita no CNPJ sob o nº 03.497.916/0001-97 e no CCA sob os nºs 06.201.007-7 e 06.300.209-4, na forma a seguir:
|
PRODUTO INCENTIVADO |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Papel para impressão ou outros processos gráficos (exceto para fotografia) |
4802.56.1 0 4802.20.90 4802.55.9 9 4802.54.10 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Etiqueta auto-adesiva em policarbonato laminado para fins industriais |
3919.90.90 3919.10.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II,§ 1 º , I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a ", II,§ 1 º , I |
Diferimento |
| Fita de tecido não bordado para impressão por transferência térmica (bobina de nylon e poliéster ). |
5407.10.19 5603.12.10 5806.39.00 |
Parágrafo único. Na saída do produto intermediário acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I , do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de março de 2017.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado da Casa Civil
JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação