A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-11/30.254/2004, 

DECRETA: 

Art. 1° O artigo 1° do Decreto n° 36.489 de 29 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1° Fica aprovado o enquadramento da empresa ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e/ou sociedades a serem constituídas por esta para a implantação de um complexo petroquímico, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n° 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES."

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2005

ROSINHA GAROTINHO