O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como consta do processo nº 68662718/2014,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 3.152-R , de 26 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - §§ 1º, 2º e 3º do Art. 10:

Art. 10. (.....)

§ 1º Nos órgãos e entidades onde houver o serviço de Ouvidoria, o SIC deverá, obrigatoriamente, ser ali instalado.

§ 2º Nas unidades descentralizadas em que não houver SIC, a atividade de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação deverá ser realizada pela unidade de protocolo setorial, ou pelos representantes do sistema integrado de ouvidoria, designados nos termos do art. 5º do Decreto 2.289-R, de 01 de julho de 2009.

§ 3º Todos pedidos de acesso à informação, deverão serregistrados no Sistema Integrado de Gestão de Ouvidoria e comunicado ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

II - Caput do Art. 22:

Art. 22. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação à Ouvidoria Geral do Estado, que deverá se manifestar no prazo de quinze dias, contado do recebimento da reclamação.

III - Caput do Art. 23:

Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o art. 21 ou sendo infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar novo recurso, no prazo de dez dias contado do término dos respectivos prazos de respostas à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

IV - Caput do Art. 52:

Art. 52. A Secretaria de Estado de Controle e Transparência exercerá as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, cujas competências serão definidas em regimento interno.

V - Caput do Art. 66:

Art. 66. A autoridade subordinada ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública estadual direta e indireta, de que trata a Lei Estadual no 9.871, de 2012, será aquela designada nos termos do art. 5º do Decreto 2.289-R, de 01 de julho de 2009 e exercerá, entre outras, as seguintes atribuições:

I - (.....)

II - avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Secretaria de Estado de Controle e Transparência.

VI - Caput do Art. 67:

Art. 67. Compete à Secretaria de Estado de Controle e Transparência, com apoio dos demais órgãos e entidades componentes da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o § 2º do Art. 22 e o inciso V do Art. 66 do Decreto nº 3.152-R , de 26 de novembro de 2012.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado