Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.746, de 06.02.2001, DOU 07.02.2001 - Ed. Extra.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 3.719, de 08 de janeiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 3º-A. Observado o limite global de cada órgão e unidade orçamentária, poderá o Ministro de Estado da Fazenda proceder ao remanejamento entre os Anexos referidos no artigo 2º." (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II do Decreto nº 3.719, de 2001, ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2001; 180º Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Martus Tavares"