O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica de Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º Será concedido o pagamento parcelado de multa(s) de trânsito vencida(s), aplicada(s) pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF ou pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, mediante Termo de Adesão.

Parágrafo único. A adesão ao parcelamento será realizada nas unidades de atendimento ao público do Detran/DF e DER/DF.

Art. 2º Do montante a ser parcelado, o valor correspondente a 5% (cinco por cento), devido ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - Funset, em atendimento ao disposto no parágrafo único, do art. 320, da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro , será recolhido na primeira parcela.

Art. 3º O pagamento das parcelas será por meio de boleto bancário, disponibilizado ao usuário, após a adesão ao parcelamento.

Art. 4º O montante do débito disposto no art. 2º poderá ser parcelado em até 12 parcelas mensais iguais e sucessivas.

§ 1º O valor de cada parcela não será inferior a R$ 140,15, sendo atualizado anualmente pelo INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2º A primeira parcela deverá ser paga até a data de vencimento informada no boleto.

§ 3º O parcelamento será consolidado após o pagamento do valor que trata o art. 2º.

§ 4º O pagamento da parcela após o vencimento, será acrescido de multa de 5%.

Art. 5º A adesão ao parcelamento implicará:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos

II - impossibilidade de transferência de propriedade do veículo ou mudança de domicílio para outra Unidade da Federação, salvo quitação integral do saldo parcelado

III - renúncia ao desconto de 20%, nos autos de infrações vincendos inclusos no parcelamento;

IV - renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos de multas de trânsito

V - conhecimento do Termo de Adesão e condições estabelecidos.

Art. 6º O atraso de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou de qualquer parcela por mais de noventa dias, acarretará o cancelamento do parcelamento.

§ 1º O saldo devedor remanescente será objeto de prosseguimento de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, conforme o caso.

§ 2º O disposto no caput implica na reintegração do saldo atualizado à condição de pagamento em cota única.

Art. 7º Não haverá novo parcelamento de multa(s) até a quitação do pagamento das parcelas em atraso.

Art. 8º Após a consolidação do parcelamento, na forma do § 3º, do art. 4º, juntamente com a quitação dos demais débitos do veículo, permitirá a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.

Art. 9º Ficam excluídas do parcelamento disposto neste Decreto:

I - as multas inscritas em dívida ativa

II - parcelamentos inscritos em cobrança administrativa.

Art. 10. O parcelamento por instituições financeiras, incluindo as de cartão de crédito, disposto no art. 2º , da Lei nº 5.511/2015 , será regulamentado por ato do Detran/DF e DER/DF.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de abril de 2016

128º da República e 56º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG