Nota Legisweb: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste decreto encerra-se em 31/12/2032, conforme previsto no Decreto Nº 46409 DE 30/08/2018.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E – 11/ 30.106/05

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o enquadramento da empresa PWR Mission Indústria Mecânica. no Programa Básico de Fomento à Indústria no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, instituído pelo Decreto n° 24.937, de 01 de dezembro de 1998 e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.

Art. 2° Fica concedido à PWR Mission Indústria Mecânica diferimento do ICMS relativo:

I - às importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao projeto, para o momento da alienação ou eventual saída de tais bens;

II - as aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo da empresa e relacionados ao projeto, hipótese em que, o imposto será de responsabilidade da PWR Mission Indústria Mecânica. , na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, de 28 de março de 2005 

ROSINHA GAROTINHO