Decreto nº 37111 DE 11/02/2016

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 12 fev 2016

Modifica o ANEXO III - Listagem de Endereçamento - da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que aprovou o Plano Diretor Local - PDL da Região Administrativa do Gama - RA II.

O Vice-Governador no Exercício do Cargo de Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Artigo 204 , da Lei Complementar nº 728 , de 18 de agosto de 2006, e o que consta do Processo Administrativo nº 390.000.917/2011,

Decreta:

Art. 1º Fica modificado o ANEXO III - LISTAGEM DE ENDEREÇAMENTO da Lei Complementar nº 728 , de 18 de agosto de 2006, que aprovou o Plano Diretor Local - PDL da Região Administrativa do Gama - RA II, no que se refere às projeções do Setor Central, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de fevereiro de 2016

128º da República e 56º de Brasília

RENATO SANTANA

Governador em exercício

ANEXO III LISTAGEM DE ENDEREÇAMENTO SETOR CENTRAL - GAMA

Endereço Uso anterior Nível de restrição Área m² Coeficiente de aproveitamento Taxa de permeabilidade Quant. de domicílios Obs.
Existente Proposto
Quadra 03 Lotes 1, 2 e 3 Projeção HC R2 910,00 8,0 8,0 - -  
-
Quadra 04 Lotes 1, 2, e 3 Projeção HC R2 910,00 8,0 8,0 - - -
Quadra 45 Projeção 1 HC R2 910,00 8,0 8,0 - - -
Quadra 46 Projeção 1 HC R2 910,00 8,0 8,0 - - -
EQ 51/53 Projeção 1 e 4 HC R2 910,00 9,0 9,0 - - -
EQ 51/53 Projeção 2 HC R2 520,00 9,0 9,0 - - -
EQ 52/54 Projeção 1 e 4 HC R2 910,00 9,0 9,0 -