O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º , III, do Decreto nº 34.063 , de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

.....

III - realizem operações:

a) exclusivamente com contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS que promovam a saída subsequente da mercadoria ou de produto em cuja fabricação tenha sido utilizada a mercadoria como matéria-prima;

b) destinadas às construtoras, órgãos públicos, hospitais e empresas de conservação e limpeza.

.....".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG