O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das competências que lhe conferem os artigos 80, inc. IV, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos artigos 17,18 e 19 da Lei n° 2.156, de 26 de julho de 2016, e art. 6° da Lei n° 2.200, de 06 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente da Administração Direta e Indireta, crédito adicional suplementar de R$ 23.846.213,36 (vinte e três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e treze reais e trinta e seis centavos), sendo R$ 22.898.053,36 (vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) à conta do inciso I (Superávit Financeiro) e R$ 948.160,00 (novecentos e quarenta e oito mil e cento e sessenta reais) à conta do inciso II (Excesso de Arrecadação) do art. 18 da Lei n° 2.156, de 26 de julho de 2016, como reforço aos Programas de Trabalho especificados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° O crédito de que trata o art. 1° deste Decreto fica automaticamente registrado no Tribunal de Contas do Estado e será compensado, com importância de igual valor da seguinte forma:

I - R$ 948.160,00 - Excesso de Arrecadação da Fonte 0224 - Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses;

II - R$ 10.818.006,69 - Superávit Financeiro da Fonte 0318 - Transferências de Recursos do FUNDEB - Exercícios Anteriores;

III - R$ 6.761.471,00 - Superávit Financeiro da Fonte 0610 - Arrecadação Própria de Entidades e Fundos - Exercícios Anteriores;

IV - R$ 115.648,00 - Superávit Financeiro da Fonte 0614 - Transferências de Recursos do SUS - Exercícios Anteriores;

V - R$ 900.915,67 - Superávit Financeiro da Fonte 0624 - Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses - Exercícios Anteriores;

VI - R$ 4.302.012,00 - Superávit Financeiro da Fonte 0694 - Rend. de Aplic. Fin.-Recur. Vinc. e de Recur. Própr. de Ent. e Fundos - Exercícios Anteriores;

Art. 3° Em decorrência do que trata o inciso I do art. 2° deste Decreto fica a rubrica de receita 1761.99.53 - Conv.CEF/PMM-PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, acrescida em R$ 948.160,00 (novecentos e quarenta e oito mil e cento e sessenta reais).

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017.

Manaus, 12 de abril de 2017.

MARCOS SÉRGIO TORRA
Prefeito de Manaus, em exercício

JOSÉ FERNANDO DE FARIAS
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

ULISSES TAPAJOS NETO
Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno

110101 - CASA CIVIL

180101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

230901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

270101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

370101 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 500201 - INSTITUTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

LEGENDA:

FR Fonte de Recurso
F Função
ND Natureza da Despesa
SF Subfunção
UG Unidade Gestora P Programa