Decreto nº 36619 DE 29/03/2016

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 30 mar 2016

Altera o Decreto nº 33.813, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 13/2016 ,

Decreta:

Art. 1º A coluna "TAMANHO" do campo "PREÇO", que se refere ao preço público sugerido pelo fabricante, do Anexo II - TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE do Decreto nº 33.813 , de 01 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II DO DECRETO Nº 33.813/2013 TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NÚMERO DENOMINAÇÃO DO CAMPO CONTEÚDO TAMANHO POSIÇÃO FORMATO DECIMAIS OBRIGATÓRIO
9 PREÇO PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRI CANTE 009 221 N 2 O


Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de março de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador