O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a tarifa do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO corresponde a do Bilhete Único Carioca - BUC, na forma do subitem 5.2 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor;

Considerando que o reajuste tarifário do SPPO poderá ser efetivado anualmente ou na periodicidade determinada pela legislação, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo ou fixados contratualmente, nos termos do estipulado no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor combinado com o disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete Único Carioca;

Considerando que os índices que compõem a fórmula de reajuste só foram disponibilizados em 10 de dezembro de 2012.

Decreta:

Art. 1º. Fica estabelecida em R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos) a tarifa do Bilhete Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro, calculada mediante aplicação da fórmula constante no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor, conforme ANEXO ÚNICO do presente Decreto.

Parágrafo único. A tarifa fixada no caput passa a vigorar a partir de 00:00 (zero hora) do dia 02 de janeiro de 2013 - quarta-feira.

Art. 2º. A fórmula de cálculo de que trata o artigo anterior utiliza valores segundo fonte da Fundação Getúlio Vargas - FGV e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, indicados na Memória de Cálculo do ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 3º. A regra de reajustamento tarifário estabelecida no Contrato de Concessão, constante do ANEXO ÚNICO deste Decreto, prevê a incidência da variação dos índices situados entre o do mês anterior ao do reajuste pretendido e o do mês anterior ao do último reajuste, o que determinou o cálculo da tarifa ora fixada considerando-se a variação dos índices entre os meses de novembro de 2012 e novembro de 2011.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Transportes estabelecerá a tabela com os reajustes das demais tarifas do Sistema, na mesma proporção, adotando o arredondamento estatístico, considerando o intervalo de R$ 0,05 (cinco centavos).

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade

EDUARDO PAES

ANEXO ÚNICO

Fórmula Constante do Subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão

Onde:

Pc = Preço da Tarifa calculada

Po = Preço das Tarifas vigentes

ODi = Número índice de óleo diesel; FGV / Preços por Atacado - Estágios de Processamento - IPA-EP-DI Óleo Diesel, série nº 1300476, relativo ao mês anterior à data de reajuste.

ODo = Número índice de óleo diesel; FGV / Preços por Atacado - Estágios de Processamento - IPA-EP-DI Óleo Diesel, série nº 1300476, relativo ao mês anterior ao último reajuste;

ROi = Número índice de rodagem, FGV / Oferta Global - série IPA-OG-DI Pneus para Ônibus e Caminhões, nº 1307028, relativo ao mês anterior à data de reajuste;

ROo = Número índice de rodagem, FGV / Oferta Global - série IPA-OG-DI Pneus para Ônibus e Caminhões, nº 1307028, relativo ao mês anterior ao último reajuste;

VEi = Número índice de Veículo Ônibus, contratado pela SMTR composto dos índices das séries IPA - Chassis com Motor para Ônibus e IPA - Carrocerias para Ônibus, relativo ao mês anterior à data de reajuste;

VEo = Número índice de Veículo Ônibus, contratado pela SMTR composto dos índices das séries IPA - Chassis com Motor para Ônibus e IPA - Carrocerias para Ônibus, relativo ao mês anterior ao último reajuste;

MOi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de mão-de-obra, relativo ao mês anterior à data de reajuste;

MOo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste;

DEi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de outras despesas, relativo ao mês anterior à data de reajuste;

DEo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste.

Memória de Cálculo: