O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que haverá ato público no dia 26 de novembro "Contra a Injustiça, em Defesa do Rio" contra a aprovação pelo Congresso Nacional da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo;

Decreta:

Art. 1º. Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, a partir das 14:00 horas, no dia 26 de novembro de 2012, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES