O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo 111.001.140/2009,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da SHIS QI 11 (atual QI 28) Centro Comercial Lotes 1 e 2 da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, consubstanciado no Projeto Urbanístico - URB 01/10, no Memorial Descritivo - MDE 01/10 e nas Normas Gerais de Uso e Gabarito - NGB 01/10.

Art. 2º Este Decreto revoga o Decreto nº 35.998, de 31 de dezembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2015.

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG