Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.830, de 31.05.2001, DOU 01.06.2001.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2001, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 3.442, de 27 de abril de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Gilmar Ferreira Mendes"