O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III a V do art. 64 da Constituição Estadual e

Considerando as disposições do art. 11, § 6º, Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, por meio de sua Comissão Setorial de Licitação - CSL, a realizar procedimento licitatório, por meio do Sistema de Registro de Preços, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de restauração, fornecimento, montagem, instalação, operação e comissionamento de sistemas simplificados de abastecimento de água (SSAA), para atender as unidades habitacionais do Programa Estadual "Minha Casa, Meu Maranhão".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil