O Prefeito de Manaus, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. III e art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

Considerando o disposto na Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, e suas alterações, bem como o disposto na Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993;

Considerando a necessidade de regulamentar, padronizar e atualizar os procedimentos para a locação de imóveis no âmbito do Município de Manaus; e

Considerando, finalmente a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município - PGM, por meio do Parecer nº 534/2016 - PA/PGM, ratificado pelo Despacho subscrito pelo Subprocurador Geral do Município, e os demais elementos informativos constantes dos autos do Processo nº 2016/2987/2988/00070,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo que integra o presente Decreto, o Manual de Procedimentos para Locação de Imóveis, a ser adotado pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 8.977, de 13 de abril de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de janeiro de 2017.

MARCOS SÉRGIO ROTTA

Prefeito de Manaus, em exercício

JOSÉ FERNANDO DE FARIAS

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

ULISSES TAPAJÓS NETO

Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno

ANEXO