O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 696.000.000,00 (seiscentos e noventa e seis milhões de reais) o valor global da meta de arrecadação do ICMS para o exercício de 2012, no qual estão incluídos os juros e as multas decorrentes do imposto.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput não inclui os valores arrecadados originários da Dívida Ativa.

Art. 2º. Para o exercício de 2012, excepcionalmente, será considerada unicamente a meta de arrecadação como fator de mensuração para avaliação e pagamento do Prêmio Anual de Valorização da Atividade Fazendária.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.

Rio Branco-Acre, 28 de março de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda